NATUREZA E Nº PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - (261) nº 5005377-39.2023.4.03.6110
PARTES: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 X KLEIBER GREGORIO WESTIN OLIVEIRA - CPF: 644.719.500-53