✅ Pontos-Chave da Retirada (Item 9)
Período para retirada: De 21/04/2025 a 05/05/2025
Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30 e das 13h às 16h
Endereço: Avenida do Outeiro, 31 – Centro – São Sebastião/SP (antiga Garagem Municipal)
A retirada só será autorizada com apresentação da Nota de Venda.
Após o prazo: O bem poderá ser transferido para outro pátio, com cobrança adicional.
Multa por atraso: 1% ao dia sobre o valor do lote (limitado a 30 dias).
✅ Pontos-Chave do Ônus e Transferência de Propriedade (Item 10)
Veículos serão entregues com documentação, IPVA, multas, seguro e taxas em dia.
Transferência obrigatória: O arrematante deve transferir o veículo no prazo máximo de 30 dias a partir da assinatura do DUT, conforme art. 123, I da Lei 9.503/97.
É proibido circular com o veículo antes da transferência e da realização de inspeções, vistorias, laudos e outras obrigações legais.
O arrematante assume total responsabilidade civil e criminal desde a retirada do bem.
Inclui eventuais multas, acidentes, infrações ou processos relacionados.
Os veículos não possuem gravame ou restrições administrativas ou judiciais.
O arrematante deve descaracterizar qualquer identificação oficial do bem antes de usá-lo.
Todos os custos são de responsabilidade do arrematante:
Mão de obra, transporte, remoção, taxas, impostos (inclusive ICMS), laudos e despesas com a transferência.
